CONSOLIDAÇÃO (CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE TRABALHO
Onde estão escritos os direitos dos trabalhadores?
Basicamente, no artigo 7º da Constituição Federal, que é a norma mais importante do país e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Todos os trabalhadores têm os mesmos direitos?
Não, depende do tipo de trabalho que eles fazem. Se eles forem empregados na rede privada terão todos os direitos previstos na CLT, Se forem servidores públicos, trabalhadores domésticos, trabalhadores rurais ou trabalhadores avulsos, terão direitos previstos em legislação própria.
O contrato de trabalho pode ter prazo para acabar?
Sim e neste caso será chamado de contrato por prazo determinado.
Durante quanto tempo o empregado pode ficar em experiência? E para que serve este prazo?
Durante 90 dias, no máximo, e serve para que as duas partes verifiquem se aquela relação de trabalho é boa para ambos.
A carteira tem que ser assinada durante a experiência?
Sim. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser assinada desde o primeiro dia em que o empregado começou a trabalhar na empresa e, para isto, o empregador tem o prazo de 48 horas.
O empregador pode anotar na carteira de trabalho algo que desabone a conduta do empregado?
Não, pois nem mesmo a justa causa pode ser anotada em carteira.
O empregador pode fazer revistas íntimas nos funcionários ou em seus pertences, na saída do local de trabalho?
Não, a imposição pelo empregador de que o funcionário mostre seus objetivos pessoais viola a intimidade, a honra e a vida privada dessas pessoas, portanto é reprimida pelos órgãos de fiscalização e podem gerar direito à indenização por danos morais.

COOPERATIVAS
Por que os nutricionistas que trabalham em cooperativa não têm os mesmos direitos dos empregados?
Cooperativa é um tipo de empresa que surge da união de vários trabalhadores autônomos que, para facilitar o seu negócio, decidem desempenhar suas atividades juntos. Por isso, eles não são empregados, são todos empresários. Se os cooperados não tiverem liberdade para prestar o serviço, tendo que obedecer ordens de quem os contratou, não decidindo, por exemplo, como, onde e em que horário desejam fazer seu trabalho, da maneira que acharem mais convenientes, eles serão considerados empregados.

DURAÇÃO DO TRABALHO
O que é jornada de trabalho?
É o espaço de tempo durante o qual o funcionário presta serviço ou fica à disposição do empregador.
Quais são os limites previstos leis para a duração do trabalho?
O limite máximo é de 08 horas diárias e 44 h semanais na rede privada, salvo se houver previsão de redução em acordo coletivo da categoria. Servidores públicos têm jornada especifica definida em legislação própria.
O que ocorre se for ultrapassado esse limite?
O nutricionista estará prestado horas extras e fará jus ao recebimento do valor da hora trabalhada acrescida de, no mínimo, 50% ou o que determina a convenção coletiva.
Quantas horas extras um trabalhador pode prestar por dia?
A lei prevê um limite máximo de mais 02h por dia, salvo nas exceções previstas em lei.
O empregado é obrigado a prestar horas extras?
Não há obrigação, salvo nas situações especiais previstas em lei. Contudo, para haver a prestação de horas extras é necessário à existência de um acordo escrito entre as partes ou previsão em norma coletiva de trabalho.
Quais são os intervalos obrigatórios para descanso e alimentação e o que acontece se não forem concedidos?
Toda vez que o trabalho tiver duração superior a 06 horas, deverá ser concedido um intervalo de, no mínimo 01 hora e, no máximo, 02 horas. Caso a jornada tenha a duração entre 04 e 06 horas, deverá ser concedido um intervalo de 15 minutos. Neste ultimo caso, o intervalo não será computado na duração da jornada de trabalho e, caso não concedido, devera ser remunerado como hora extra.
A jornada de trabalho pode ser reduzida, com diminuição de salário, por decisão do empregador?
Não.
O que é considerado trabalho noturno?
É aquele desenvolvido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, devendo ser remunerado com um adicional de, no mínimo 20% sobre o valor da hora normal.
O empregado tem direito a uma folga semanal? Esta deverá ser em que dia da semana?
O nutricionista tem direito a concessão de um dia de descanso semanal, devendo este se dar preferencialmente aos domingos. Caso haja trabalho nesse dia, deverá ser concedido outro dia de folga, fazendo com que este seja no domingo ao menos uma vez ao mês.

SALÁRIO
Qual o prazo previsto em lei para ser efetuado o pagamento do salário?
A lei prevê que, em caso do pagamento mensal, este deve ser efetuado até 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Na hipótese do pagamento ser efetuado por quinzena ou semana, este deve ser feito até o 1º dia útil após a quinzena ou semana trabalhada.
O empregador é obrigado a conceder VALE TRANSPORTE e TICKET ALIMENTAÇÃO?
O vale transporte é um beneficio obrigatório por lei, permitindo-se que seja descontado até 6% do salário-base do empregado. Já o ticket alimentação/refeição não é obrigatório, mas sim facultativo, a não ser nos casos em que os acordos ou convenções coletivas de trabalho obriguem a sua concessão.
Poderá o empregador efetuar qualquer desconto no salário do nutricionista, inclusive em razão de dano causado por este?
Não. O empregador só poderá efetuar os descontos previstos em lei, ou quando decorrer de adiantamento salarial. Em caso de dano causado pelo empregado só é permitido o desconto se este tiver agido com negligencia, imprudência ou imperícia em seu serviço, desde que exista previsão no contrato de trabalho.
Existe algum prazo especifico para o pagamento do 13º salário?
A lei prevê que o 13º salário deve ser pago, obrigatoriamente, em 02 parcelas. A 1º parcela deve ser paga entre os meses de janeiro a novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.

FÉRIAS
Em que momento as férias devem ser concedidas ao nutricionista? O empregador pode escolher em que período gozará suas férias?
As férias devem ser concedidas ao nutricionista após o período de 12 meses de trabalho, cabendo apenas ao empregador a escolha da época de sua concessão.
O que acontece se o empregador não conceder as férias?
Está deverão ser pagas em dobro, podendo empregado requerer judicialmente a fixação da época de gozo das mesmas.
Qual é o valor da remuneração nas férias?
As férias correspondem ao valor da remuneração mensal do empregado acrescido do adicional de 1/3.
O empregado pode “vender” suas férias?
NÃO, contudo a lei permite que o empregado possa converter 10 dias em dinheiro (é chamado Abono Pecuniário).

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
O que é aviso prévio?
É uma forma de comunicação, com prazo mínimo definido em lei de 30 dias, da qual nutricionista e empregador se utilizam para dar ciência um ao outro de sua vontade de por fim ao contrato de trabalho. Será feita mediante notificação por escrito, sempre, ficando o profissional com uma copia assinada pelo empregador com data da notificação.
Existe um prazo para o pagamento dos valores da rescisão do contrato de trabalho?
Sim, No primeiro dia útil após o término do aviso trabalhado ou em até dez dias no caso de aviso prévio indenizado (não trabalhado).
O nutricionista também é obrigado a dar aviso prévio ao empregador, quando quiser se desligar do emprego?
Sim, pois o aviso prévio deve ser concedido, tanto pelo profissional quanto pelo empregador, porque ambos têm direitos e obrigações. Se o nutricionista preferir não cumprir o aviso prévio, terá que indenizar o empregador em um mês de salário.
Quais os principais efeitos gerados, em regra geral, se o nutricionista pede demissão?
Sendo seu tempo de serviço inferior a um ano, perde direito às férias proporcionais e ao adicional de um terço. Recebe o décimo terceiro salário proporcional, além do saldo de salários. Ma não poderá sacar seu FGTS, que permanece em seu nome na conta vinculada na CEF. No caso de possuir mais um ano de serviço, faz jus ainda a férias integrais e proporcionais com o adicional de um terço.
O que deve ser pago ao nutricionista se a dispensa sem justa causa é da iniciativa do empregador?
O empregador deve pagar o valor referente às férias integrais e proporcionais, ambas com os adicionais de um terço. Recebe também o décimo terceiro salário proporcional, além do saldo de salários. Pode sacar seu FGTS da conta vinculada na CEF e o deposito indenizatório de 40% sobre o montante do fundo.
Quais os direitos do trabalhador ao final do contrato de experiência (por tempo determinado)?
Férias proporcionais com o adicional de um terço, décimo terceiro salário proporcional e saldo de salário. Não caberá o pagamento ao aviso prévio.
O que é a dispensa por justa causa?
É toda falta grave que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando assim indesejável o prosseguimento da relação. Pode ser cometida tanto pelo empregado quanto pelo empregador.
Quais os direitos trabalhistas do empregado dispensado por justa causa?
Férias vencidas (só as integrais) e o saldo de salário, não cabendo outros, tampouco o saque de FGTS.
Se o empregador cometer justa causa, que medida pode o empregado intentar?
Pode requerer na Justiça a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e, se vitorioso, faz jus aos mesmos direitos a que teria no caso de ser dispensado sem justa causa.

FGTS
O que é FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de poupança a que o nutricionista tem direito durante o seu contrato de trabalho.
Quando e quem faz o deposito do FGTS?
Todo mês até o dia 07 o empregador é obrigado a fazer o deposito na conta vinculada do empregado.
Qual é o valor que deve ser depositado na conta vinculada?
Para os trabalhadores em geral 8% sobre sua remuneração.
Exemplos de motivos para o saque do FGTS?
a) O nutricionista ser demitido (mandado embora) sem justa causa;
b) Compra de imóvel para morar;
c) Na aposentadoria;
d) Se o profissional ou seus dependentes estiverem se tratando de AIDS ou câncer;
e) Se ficar desempregado por mais de três anos.
Como saber o valor que tem depositado na conta do FGTS?
a) O empregador deve informar, mensalmente, no contra-cheque, o valor depositado.
b) Através do extrato do FGTS emitido pela CEF e enviado para o endereço do empregado a cada seis meses.
c) Obtendo, a qualquer tempo, junto a CEF, informações sobre a conta vinculada.

SEGURO DESEMPREGO
O que é seguro desemprego?
É um beneficio que tem como objetivo prestar assistência financeira ao trabalhador demitido sem justa causa enquanto este procura outro trabalho.
Quem tem direito?
O trabalhador desempregado que:
a) Tenha tido, no mínimo 06 meses de carteira assinada, nos últimos 36 meses;
b) Tenha sido demitido sem justa causa;
c) Não esteja recebendo beneficio da Previdência Social, com exceção, por exemplo, do auxilio acidente e da pensão por morte.
Quais as finalidades de seguro desemprego?
Além da assistência financeira temporária ao desempregado, auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tento, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, através do SAC.
Qual o prazo para requerer o beneficio?
O trabalhador tem prazo de 07 a 120 dias após sua demissão.
Onde e como receber?
O trabalhador deve dirigir-se até um posto do SAC, para o devido requerimento. Se os requisitos estiverem devidamente preenchidos se não for possível indicá-lo imediatamente para outro emprego, o trabalhador receberá as parcelas a que tiver direito na CEF.

ACIDENTES DO TRABALHO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O que acidente de trabalho?
Acidente de trabalho é o ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou no caminho entre o local de trabalho e sua casa ( e vice e versa).
O que é estabilidade acidentária?
O empregado não poderá ser demitido durante um ano após o retorno ao trabalho, desde que a licença medica tenha sido superior a 15 dias.
O que se entende por auxilio-doença?
Auxilio-doença é um beneficio do INSS pago ao trabalhador em licença medica por mais de 15 dias, desde que cumpridos os requisitos de lei.
Quando o empregado tem direito ao auxilio-acidente?
Quando o acidente sofrido pelo trabalhar deixa seqüelas e ele não puder retornar normalmente ao trabalho.
O que se entende por doença profissional e doença do trabalho?
São doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho ou em função das condições em que ele é prestado. Estas doenças recebem da lei o mesmo tratamento dado aos acidentes do trabalho.
Quais os benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes na legislação previdenciária?
Aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial, auxilio doença; auxilio-reclusão, auxilio acidente, salário-família; salário-maternidade e pensão por morte.

TRABALHO DA MULHER
Alguns trabalhadores desfrutam de proteção especial. A legislação, tendo em vista as peculiaridades inerentes a determinados grupos de trabalhadores e ao tipo de trabalho exercido, cria beneficio se exigências diferenciadas com o objetivo de diminuir as dificuldades sofridas por estes grupos. São eles as mulheres, os menores, os deficientes e os trabalhadores rurais.
O empregador pode exigir atestado ou exame para comprovar a esterilidade (não poder ter filho) ou gravidez?
Não, nem na admissão, nem durante o contrato de trabalho.
O empregador pode dispensar a mulher porque ela está grávida ou porque se casou?
Não, caso isso aconteça, o empregador deverá ser denunciado ao Ministério do Trabalho.
Em que casos a nutricionista que engravida poderá ser dispensada?
Somente nos casos de contrato de experiência e contrato por tempo determinado.
Quais são os direitos e garantias da nutricionista grávida?
a) Licença maternidade de 180 dias paga pelo INSS;
b) Garantia de emprego por 5 meses a partir do nascimento da criança.
c) Transferência de função, mediante apresentação de atestado médico, se o trabalho estiver fazendo mal à gravidez;
d) Rompimento do contrato de trabalho por motivo de saúde, com atestado médico, sem necessidade de cumprir o aviso prévio;
e) Dispensa do horário de trabalho para 6 consultas medicas e exames complementares;
f) No retorno de licença de 180 dias, volta à função anterior recebendo o salário integral com direitos e vantagens adquiridos pela categoria;
g) A mãe terá direito a 2 períodos de descanso de meia hora cada, por dia, para amamentação, até que a criança complete 6 meses.
Em caso de aborto natural a mulher tem direito a alguma licença?
Sim, com atestado medico pode se afastar por 14 dias e o pagamento desse período será feito pelo INSS.
Toda empresa deve ter creche?
Não, só aquelas com, no mínimo 30 empregadas com mais de 16 anos.
A nutricionista que adota uma criança tem direito a licença maternidade?
Sim, pela Lei 10421/2001 a mulher que adota ou tem guarda judicial para fins de adoção tem licença de:
a) d. 120 dias (criança de até 1 ano);
b) e. 60 dias (criança de 1 ano a 4 anos);
c) f. 30 dias (criança de 4 a 8 anos).

OS SINDICATOS
Para que servem os sindicatos?
Os sindicatos têm como propósito a organização dos trabalhadores e a reivindicação de melhores condições e manutenção de garantias para as categorias que representam, o que fazem através de acordos e convenções coletivas de trabalho. Também têm obrigações quanto ao amparo do trabalhador da categoria representada, principalmente na orientação quanto aos seus direitos trabalhistas.
O que são acordos e convenções coletivas de trabalho?
São normas estabelecidas através de acordos entre sindicatos dos empregados e os sindicatos dos empregadores (ou com os próprios empregadores) visando criar melhorias para a categoria representada.
Que tipo de serviços são prestados pelos sindicatos?
Alguns serviços são obrigatórios: o serviço de orientação trabalhista e de assistência na rescisão contratual. Além destes, podem ser oferecidos outros serviços.
A filiação a sindicatos para uso do serviço obrigatório é automático?
Existe uma contribuição sindical, que é um desconto realizado no salário dos trabalhadores, sindicalizados ou não, na proporção de um dia de trabalho por ano.
O que são as Centrais Sindicais?
São entidades nacionais, não integrantes do sistema sindical, que têm como objetivo o fortalecimento do movimento sindical em todo o país, lutando por melhores condições de trabalho para o povo brasileiro. Existem várias centrais sindicais, como a CUT, a Força Sindical, a CGT e a SDS.

FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES DOS CONFLITOS TRABALHISTAS
O que são Comissões de Conciliação Prévia?
São grupos fundados dentro dos sindicatos com funcionamento autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, cuja atuação se presta a solucionar os conflitos entre empregado e empregador.
Atualmente, como regra, tem-se entendido ser obrigatório passar por uma comissão destas (se ela existir no sindicato), para que se realize uma tentativa de acordo, antes de buscar ajuda na justiça do trabalho.
Mas, e se o acordo oferecido no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia for prejudicial?
O empregado não precisa aceitá-lo. Pode solicitar a expedição de uma declaração de que tentou a conciliação, a qual não foi alcançada. A partir daí, a atuação judicial pode ser requerida.
O que é a Justiça Arbitral?
É uma outra forma alternativa de solução de conflitos, de origem privada. Os árbitros privados são pessoas contratadas pelas partes para decidir no lugar dos Juízes de Trabalho. A aplicação da Justiça Arbitral como meio de composição de litígio ao Direito do Trabalho é muito controvertida.
Onde mais pode ser tentada uma conciliação com o empregador?
O Ministério do Trabalho, através das suas Delegacias Regionais, recebe denuncia sobre irregularidades nas relações de trabalho, podendo convocar as partes interessadas para uma conciliação.
Quais os efeitos de uma conciliação obtida no Ministério do Trabalho?
Não traz qualquer prejuízo aos interessados, pois o documento da quitação produzido terá força de prova para o empregador, gerando-lhe segurança quanto à exata parcela quitada. Quando ao empregado, fica assegurado o socorro na via judicial, pois eventuais valores não quitados podem ser objeto de reclamação na Justiça do Trabalho.
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REGIME ESTATUTÁRIO
Servidor público é o termo utilizado para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Até a publicação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública adotava a CLT para regular as relações trabalhistas, com os então chamados empregados públicos.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu para a Administração Pública o Regime Jurídico Único, estabelecendo sua adoção pela administração direta, pelas autarquias e fundações, extinguindo a possibilidade do ingresso em outro regime jurídico, que não fosse o estatutário, universalizando esse modelo de regime. No entanto, a Emenda Constitucional nº 19/98 suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo, então, a União, Estados e Municípios estabelecer regimes jurídicos diferentes como regimes não-contratuais, ou da CLT ou ainda de natureza administrativa especial.
O regime estatutário possui determinadas peculiaridades.
Neste regime o servidor é nomeado através de um ato unilateral, ingressando numa situação jurídica já delineada, sem poder modificá-la, pois são regidos por um estatuto que é uma lei.

EMPREGO PÚBLICO
A Constituição Federal de 1988 vislumbrou a exigência da Administração Pública instituir e implantar o modelo estatutário. Na década de 90 com a Emenda Constitucional nº 19/98, deu inicio as mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa, oportunidade em que foi redefinido o conceito de emprego público, com subordinação às normas da CLT.
“As mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa redefiniram o conceito de emprego público, que passa agora a ser característico de um funcionário próprio não-estável, subordinado às normas do direito privado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com isto foi reintroduzida a relação contratual direta no âmbito do setor público, restrito ao indivíduo como pessoa física, vez que a negociação coletiva na administração pública é admitida, mesmo não havendo regras estabelecidas e uma sistematização a ser observada pelo Poder Público na condução dessa negociação.
O servidor público tradicional, que é um estatutário, tem seu regime de trabalho estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração habitualmente definidas por lei. Ao contrário, o celetista observa uma relação contratual que sempre pressupõe uma liberdade de”. negociação de preços e condições de fornecimento de utilidades”. (Roberto Passos Nogueira, em discussão do tema Estatutário e Celetista, junto ao SUS).
O Regime Estatutário e o Regime Celetista. O primeiro, é regido pelo Direito Administrativo, disciplinado pela Constituição e pelos estatutos próprios dos servidores, sob a tutela do Direito Público, e o segundo pelo Direito do Trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Até a publicação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública adotava a CLT para regular as relações trabalhistas, com os então chamados empregados públicos;
A CF/88 estabeleceu para a Administração Pública o Regime Jurídico Único, estabelecendo sua adoção pela administração direta, pelas autarquias e fundações, extinguindo a possibilidade do ingresso em outro regime jurídico, que não fosse o estatutário, universalizando esse modelo de regime;
Com a instituição do Regime Jurídico Único pelos entes federal e estaduais, os empregados públicos tiveram seus empregos transformados para o regime estatutário;
Na década de 90, com a Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98, se presenciou uma evolução das políticas públicas, conhecida como Reforma Administrativa do Estado – o modelo estatutário não foi descartado, mas descrito sob nova ótica, como aplicável apenas as funções exclusivas e estratégicas de Estado, reservando às funções “não-exclusivas” de Estado a intervenção de relações contratualistas;
Em 22 de fevereiro de 2000, a Lei nº 9.962 disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, como uma medida fundamental para reorganizar as estruturas da administração pública, com ênfase para uma administração gerencial, baseada na eficiência do serviço público;
Apesar da possibilidade da contratação pelos Estados de empregados públicos, não se tem conhecimento de nenhum Estado adotando tal regime, exceto a União, e assim mesmo para casos pontuais.

ASPECTOS PRINCIPAIS DAS LEGISLAÇÕES EXISTENTES
Constituição Federal/88
Os servidores estatutários ocupam cargos públicos,regidos pelos respectivos regulamentos;
Os empregados públicos ocuparão empregos públicos, vinculados à CLT e à legislação disciplinadora, e serão contratados por prazo indeterminado;
Ambas as categorias (estatutário e celetista) estão submetidos ao controle fiscal e financeiro dos entes federados, estabelecido pela União, consubstanciado na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Tanto os estatutários como os empregados públicos só serão admitidos ao serviço público mediante processo seletivo pela via de concurso público;
O empregado público será submetido às regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, com valores equivalentes aos limites aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada, podendo recorrer ao sistema complementar;
Os entes da Federação deverão promulgar lei específica para disciplinar o regime de emprego público e autorizar abertura de quadros próprio no âmbito da Administração Pública.
Lei Federal Ordinária Nº 9.962/00
Com o veto à alínea “a” do inciso I, §2º do art. 1º, o Governo Federal poderá estender o regime da Consolidação da Leis do Trabalho para qualquer carreira do serviço público;
O §1º do art. 1º trouxe a possibilidade de transformação dos atuais cargos públicos em empregos, exceto a vedação prevista no inciso II, do §2º do art. 1º;
O contrato de trabalho terá prazo indeterminado.

DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES
O Regime Estatutário, com a Reforma Administrativa do Estado, tende a ser mais restrito ao exercício das atividades exclusivas de Estado, consideradas funções típicas ou essenciais da administração pública – carreiras das áreas jurídicas, policial, de fiscalização, de regulação, e para aquelas consideradas estratégicas para a administração.
O Regime Celetista, portanto passa a ser a referência para as atividades não-exclusivas de Estado, para as carreiras e empregos isolados de funções não-essenciais da administração direta, fundacional e autárquica.
A contribuição previdenciária e a aposentadoria dos empregados públicos far-se-á pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto dos servidores estatutários será pelo Regime Próprio de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, com a possibilidade de ambos recorrerem de um regime complementar de previdência.
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para os empregados públicos.
No regime de emprego público a rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer por iniciativa da administração, de forma unilateral, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

SEMELHANÇAS ENTRE OS REGIMES
Ambos os Regimes de Trabalho estão submetidos às normas constitucionais de ingresso mediante concurso público e aos parâmetros de controle fiscal e financeiro da União e dos entes federados, através da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Destaca-se: A forma de ingresso embora seja pela via do concurso público existe a intenção de que o processo seletivo seja mais simplificado para o Emprego Público, conforme seja verificada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE
I – FORMA DE INGRESSO
Seleção pública, mediante prova ou prova e títulos, nos termos da Constituição e do regulamento.
Seleção pública simplificada, para os empregos de Nível Superior e Nível Médio, com apenas uma Prova Objetiva, sendo 50% para conhecimento específico relativo à atribuição do emprego e os outros 50% distribuídos em conhecimentos gerais. Para alguns empregos de nível superior, quando a natureza e a complexidade do emprego exigirem, deverá constar de prova de títulos para a seleção pública.

II – REQUISITOS PARA O INGRESSO
A admissão do candidato far-se-á mediante ato admissional baixado pelo órgão ou entidade contratante.
O prazo de apresentação do candidato será de 15 dias improrrogáveis, a contar da data de sua convocação;
Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelecendo o período de experiência de 6 meses, que será objeto de avaliação, cujos critérios de avaliação serão estabelecidos em regulamento próprio.
Após aprovação do período de experiência, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.
Serão exigidos, para admissão, os seguintes documentos comprobatórios:
Diploma de curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (para os graduados no ensino superior);
Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
Carteira de Identidade;
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
Comprovante de quitação com o Serviço Militar;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de registro no órgão de classe.

III – NATUREZA JURÍDICA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO
Não haverá o pagamento de férias em dobro, acumuladas durante o período de 2 anos, não podendo a Administração deixar de concedê-las, nesse período, ressalvado nos casos que serão objeto de regulamento;
Haverá contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com as normas da CLT.
Ao empregado público não será atribuído o adicional por tempo de serviço.
Fará jus ao Programa de Integração Social – PIS.
As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.

IV – JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do regime de emprego público será de 40 (quarenta) horas semanais, tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações.
Nos casos de órgãos e entidades cuja jornada de trabalho seja de 30 horas semanais, o valor da remuneração corresponderá a essa jornada.

V – APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO
O empregado público terá sua contribuição previdenciária recolhida ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e se aposentará por esse regime previdenciário.

VI – MOVIMENTAÇÃO DO EMPREGADO
Não serão adotadas, pela Administração, a Redistribuição, como formas de movimentação de empregado público.

VII – RESCISÃO CONTRATUAL
Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração:
quando for verificado que o servidor está acumulando ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas;
quando o Governo estiver com desequilíbrio das contas pública em relação as receitas correntes líquidas e as despesas com pessoal, na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
quando o empregado não for aprovado no contrato de experiência;
quando for apurada a insuficiência de desempenho do servidor e após ser dada oportunidade de recurso.
Neste caso, ao servidor deverá ter sido dado conhecimento dos padrões de desempenho exigidos pelo órgão ou entidade para o qual presta serviços;
quando for praticada falta grave de acordo com o disposto no art. 482 da CLT, quais sejam:
ato de improbidade (desonestidade, maldade, perversidade);
incontinência de conduta ou mau procedimento;
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à instituição para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
desídia (negligência) no desempenho das respectivas funções;
embriaguez habitual ou em serviço;
violação de segredo da instituição;

VII – RESCISÃO CONTRATUAL
Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração:
ato de indisciplina ou de insubordinação;
abandono de emprego;
ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
prática constante de jogos de azar;
prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
A rescisão contratual, quando tratar-se de falta grave nos termos do disposto no art. 482 da CLT, e no caso de acumulação ilícita de emprego/cargo/função pública, será formalmente concretizada após apuração da falta, mediante a abertura de sindicância administrativa simplificada, no prazo máximo de 30 dias, improrrogáveis, com amplo direito de defesa.
Em caso de extinção de órgão ou entidade, a administração deverá proceder a rescisão contratual dos empregados públicos, com o pagamento das verbas indenizatórias devidas. A critério da Administração, poderá haver o remanejamento daqueles que obtiveram melhor conceito na avaliação de desempenho, até no total de número de empregados necessários à Administração.

VIII – ABRANGÊNCIA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO
O regime de emprego público abrange os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
O emprego público não poderá ser contemplado para as atividades exclusivas de Estado e para as consideradas estratégicas para o funcionamento da administração.
O emprego público deve ser utilizado principalmente para as áreas de suporte e de serviços da administração, e para aquelas em que a rotatividade de mão-de-obra, em razão das peculiaridades do serviço, é bastante elevada.
O regime de emprego público pode ser estruturado em carreiras específicas, desde que haja afinidades nos empregos, e em cargos isolados.

PONTOS CRÍTICOS
A não existência de regras e procedimentos de negociação coletiva entre as entidades sindicais e o Poder Público.
A Lei do Estado de Minas Gerais estabelece que o contrato de trabalho será por prazo determinado de até de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.
Prevê também a Lei de Minas Gerais que a criação de emprego público fica restrita à atividade que requeira força de trabalho temporária, periódica ou sazonal.
O empregado público, por ser regido por um contrato de trabalho, sob a tutela da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo ingressado mediante concurso público, adquire estabilidade no serviço público?
O conceito de carreira se aplica ao empregado público, ou continua restrita aos servidores estatutários?
Cabe Aviso Prévio de ambas as partes nos casos de rescisão contratual, considerando tratar-se de princípio de direito social previsto na Constituição Federal?
Os contratos de pessoal decorrentes exclusivamente da autonomia gerencial que trata o § 10 do art. 14 da Constituição do Estado não estão sujeitos a determinação de prazo;
É possível a transformação de cargos efetivo provido, para emprego público, quando se sabe que as regras dos regimes de trabalho são diferentes?

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